Um Guia para o Sistema Jurídico do Catar Ahmed Khedr Professora Titular de LLM em Comércio Internacional Direito privado da Ain Shams University, LLB e Bachelor of Police Science da Academia de Polícia do Egito e Corporate Restructuring (CRMA) da Harvard Business School. Ele está interessado em governança corporativa, crimes financeiros, reestruturação societária, fusões e aquisições, relações com investidores, responsabilidade social corporativa, empresas e direito comercial, direito do comércio internacional, direito dos direitos humanos, direito internacional e gestão da segurança e saúde. Ahmed publicou pesquisas científicas em revistas, revistas e redes de pesquisa no campo do direito. Ele é o primeiro aluno a receber um PhD (2007) em Governança Corporativa, Divulgação e Transparência de uma universidade egípcia. Ele visitou várias universidades nos Estados Unidos, como a Universidade de Harvard, Universidade de Yale, Universidade de Nova York e Universidade de Columbia como um estudante de doutorado. É também especialista em governança corporativa e planejamento estratégico para empresas e programas educacionais nesta área. É membro acadêmico do Instituto Europeu de Governança Corporativa, membro da Sociedade Egípcia de Economia Política e Estatística e Legislação e da Sociedade Egípcia de Direito Internacional. Introdução e História Geral (1) Qatar é uma península localizada a meio caminho da costa oeste do Golfo Pérsico. Seu território compreende um número de ilhas, incluindo Halul, Sheraouh, Al-Ashat e outros. Tem fronteiras marítimas e terrestres com a Arábia Saudita e fronteiras marítimas com o Bahrein, Emirados Árabes Unidos e Irã. A área de terra total de Qatar é aproximadamente aproximadamente 11.500 quilômetros quadrados. O terreno é plano e rochoso com alguns afloramentos de calcário de baixa elevação na área de Dukhan no oeste e Jabal Fiwairit no norte. É caracterizada por uma variedade de fenômenos geográficos, incluindo muitas enseadas, enseadas, depressões e bacias de drenagem de águas pluviais superficiais conhecidas como riyadh (os jardins), que são encontrados principalmente na parte norte e central da península. Estas áreas têm o solo mais fértil e são ricas em vegetação. O Islã é a religião oficial do país eo árabe é a língua oficial no Qatar, e o Inglês é amplamente falado. As cidades principais são Doha, Al Wakrah, Al Khor, Dukhan, Al Shamal, Mesaieed, Ras Lafan e outros. Doha é a capital, a sede do governo ea localização das principais instituições comerciais e financeiras. Situado a meio caminho ao longo da Costa Leste da península, a cidade é um importante centro cultural e comercial com um vasto porto comercial e um moderno aeroporto internacional que ligam o país ao resto do mundo. Mais de metade da população vive em Doha. De acordo com as disposições do segundo artigo da Constituição, a capital do Estado é a cidade de Doha e pode ser transferido para qualquer outro lugar por uma lei. A população de Qatar é de 743.000 habitantes (de acordo com os resultados iniciais da segunda fase do censo de população de 2004) em comparação com 522.000 habitantes no último censo realizado em 1997. 83 dos habitantes residem em Doha e seu principal subúrbio Al-Rayyan . A história antiga A terra de Qatar foi povoada tão cedo quanto 4000 BC. As descobertas arqueológicas que foram encontradas em áreas dispersas no país provaram isso. No século V aC, o historiador grego Heródoto se referia aos cananeus marítimos como os habitantes originais do Catar. Além disso, o geógrafo Ptolomeu mostrou em seu mapa do mundo árabe, que adquiriu a fama de ser um dos mais importantes portos comerciais na região do Golfo na época. O Catar teve um papel importante na civilização islâmica quando seus habitantes participaram da formação e provisão da primeira frota naval, que foi montada para transportar o exército durante as conquistas islâmicas. Sob o estado abássida durante o 8o século AH (o século XIV), Qatar experimentou a prosperidade econômica grande como pode ser recolhida das inscrição no forte de Murwab na costa ocidental da península, que carrega as marcas do estilo arquitectónico Abbasid. Durante o século 16 DC, os Catarianos alinhados com os turcos para expulsar os portugueses. Posteriormente, o Qatar, ao lado de todas as regiões da Península Arábica, ficou sob o domínio do Império Otomano por cerca de quatro séculos sucessivos. Na sequência da Primeira Guerra Mundial de 1914, o regime turco em Qatar chegou ao fim e o Qatar assinou um tratado de protecção com a Grã-Bretanha em 1916. No entanto, a influência britânica no país limitou-se à supervisão de algumas questões administrativas. O Estado de Qatar tornou-se um país independente em 3 de setembro de 1971, por tratado de amizade entre o Estado do Qatar eo Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte. A regra do Estado do Qatar é hereditária na família de Al Thani, que se instalou na península do Qatar no início do século XVIII. O Catar foi governado pela família Al-Thani, que toma seu nome de seu antepassado, Thani, pai de Skeikh Mohammad Bin Thani, que era o primeiro Sheikh para governar sobre a península de Qatari durante meados do século XIX. A família Al-Thani foi um dos muitos grupos tribais que se estabeleceram durante muito tempo no oásis do sul de Najd, antes de sua chegada ao Catar no início do século XVIII. É um ramo da tribo Bani Tamim, cuja descendência pode ser rastreada até Mudar Bin Nizar. Inicialmente eles se estabeleceram em Zubara, no norte da península, mudando-se para Doha em meados do século 19 sob a liderança do xeque Mohammad Bin Thani. Em 1878 Sheikh Jassim Bin Mohammad sucedeu a seu pai Sheikh Mohammad bin Thani. Em 1913 Cheikh Abdallah bin Jassim chegou ao poder. Foi na época em que o petróleo foi descoberto pela primeira vez no Catar. Em 1940, o Cheikh Hamad Bin Abdullah governou o Catar até 1948. Em 1949, Cheikh Ali bin Abdallah chegou ao poder e governou até 1960. E nesse ano, o xeque Ahmad Bin Ali governou Qatar e seu reinado continuou até 1972. Em 1972, Sheikh Khalifa bin Hamad Al Thani governou o país. Em 3 de setembro de 1971, o Qatar tornou-se independente. Em 1995, o xeque Hamad bin Khalifa Al Thani assumiu o poder com o apoio e as bênçãos da família governante e do povo qatariano. Em 1999, a eleição do conselho municipal foi o primeiro processo eleitoral que teve lugar em Qatar na história m odern. De acordo com a Lei (12) para o ano de 1998 teve lugar a organização da Câmara Municipal Central. O Sistema Legal de Qatar Shari a (lei islâmica) é a principal fonte de legislações. O primeiro artigo da Constituição permanente do estado de Qatar afirma que Qatar é um Estado soberano soberano independente eo povo do Qatar é uma parte da nação árabe. Sua religião é o Islã e Shari uma lei (Lei Religiosa Islâmica) é a principal fonte de suas legislações. Seu sistema político é democrático. A língua árabe será a sua língua oficial. Emissão e Emenda da Constituição Em 19 de abril de 1971, o comitê de redação da Constituição Permanente emitiu a Constituição Estatuto Provisório Básico Provisório que definiu o sistema de governo no Estado, organizou suas autoridades e estabeleceu os princípios fundamentais de sua política. Mas, trinta anos se passaram desde que o estatuto foi emitido em 1971. O decreto H. H. Amir (No.11) do ano 1999 foi emitido para o comitê de preparação da nova Constituição. O H. H. Amir queria que os membros do comitê fossem homens de intelecto, opinião e experiência. O H. H. Amir foi dirigido para concluir o estabelecimento de um estado moderno, realçando o papel do Shari, a democracia ea participação popular do cidadão na tomada de decisão. Referendo sobre a Constituição: Após um período de 3 anos para a preparação da Constituição, os eleitores concordaram com a nova Constituição do país na terça-feira 29 de abril de 2004, expressando suas opiniões nas urnas. A nova Constituição sublinhou os principais contornos da Constituição, que seriam um sinal para a construção e definição do sistema da regra e determinação das autoridades do Estado e sua especialização e suas relações uns com os outros e com os cidadãos. Alteração da Constituição: Pelo Artigo 144 da Constituição Permanente, o Amir ou um terço dos Membros do Conselho de Al-Shoura têm, cada um, a prerrogativa de solicitar a alteração de um ou mais dos artigos desta Constituição. Se a maioria dos membros do Conselho aceitar a emenda em princípio, o Conselho poderá debatê-la artigo por artigo. A alteração será aprovada por maioria de dois terços dos membros do Conselho. A referida alteração não entrará em vigor antes da aprovação do Amir e da sua publicação no Diário Oficial. Se, por outro lado, a proposta de alteração for rejeitada de princípio ou de acordo com a matéria, não poderá ser reintroduzida antes de um ano a contar da data da sua rejeição. Os Artigos (145: 149) da Constituição Permanente acrescentam que as disposições relativas à regra do Estado e sua herança não podem ser objeto de pedido de emenda. E as disposições relativas a direitos e liberdades públicas não podem ser objecto de alterações, salvo para efeitos de concessão de mais direitos e garantias no interesse do cidadão. Além disso, as funções do Amir estabelecidas nesta Constituição não podem ser sujeitas a um pedido de emenda durante o período de sua delegação. O artigo 148 da Constituição deixa claro que nenhum artigo desta Constituição poderá ser proposto para alteração antes do lapso de um período de dez anos a partir da data da sua entrada em vigor. E o artigo 149 acrescenta que nenhuma disposição desta Constituição pode ser suspensa, exceto onde as leis marciais estão em vigor e dentro dos limites especificados pela lei, contudo, a convocação da sessão do Conselho Al-Shoura não pode ser suspensa nem a imunidade de sua Membros sejam violados durante este período. Os Valores de Justiça e de Emissão de Leis O Artigo 35 da Constituição estabelece claramente que todas as pessoas são iguais perante a lei e que não há discriminação por motivo de sexo, raça, língua ou religião. A Constituição confirma os princípios de direito estabelecidos. por exemplo. O Artigo 35 estabelece claramente que todas as pessoas são iguais perante a lei e que não há discriminação por motivo de sexo, raça, língua ou religião. E o artigo 39 destaca que a pessoa acusada é presumida inocente até que a sua condenação seja provada perante um tribunal em que sejam garantidas as garantias necessárias do direito de legítima defesa. O Artigo 40 acrescenta que nenhum crime e nenhuma punição exceto como prescrito pela lei e nenhuma penalidade excepto nos actos cometidos subsequentes à aplicação desta lei. As disposições das leis não terão efeito senão nos atos cometidos a partir da data da execução das referidas leis. Essas disposições não terão efeito sobre os atos ocorridos antes da execução das referidas leis, no entanto, pode ser estipulado de outra forma por uma maioria de dois terços do Conselho Al-Shoura em caso de disposições não criminais. O primeiro artigo de constituição permanente do estado de Qatar salienta que Shari uma lei (Lei Religiosa Islâmica) será uma fonte principal de suas legislações. Seu sistema político é democrático. Os artigos 105 106 da Constituição Permanente estabelecem claramente que as leis emitidas por cada membro do Conselho têm o direito de propor projetos de lei. Todas as propostas serão submetidas à apreciação do comité pertinente do Conselho para apreciação, fazendo recomendações e apresentando-as ao Conselho. Se o Conselho aceitar a proposta, o mesmo será submetido ao Governo, sob forma de projecto, para estudo e parecer. Esse projecto será devolvido ao Conselho durante o mesmo ou o seguinte período de sessões. Além disso, qualquer projeto de lei rejeitado pelo Conselho não pode ser reintroduzido durante o mesmo período de sessão. Qualquer projeto de lei aprovado pelo Conselho será encaminhado ao Amir para ratificação. Se o Amir se recusar a aprovar o projecto de lei, devolve-o junto com os motivos dessa declinação ao Conselho no prazo de três meses a contar da data da remessa. No caso de um projeto de lei ser devolvido ao Conselho dentro do prazo especificado no parágrafo anterior eo Conselho passar o mesmo novamente com a maioria de dois terços de todos os seus Membros, o Amir ratificá-lo-á e promulgá-lo-á. O Emir pode, em circunstâncias convincentes, ordenar a suspensão desta lei para o período que julgar necessário para servir os interesses superiores do país. Se, no entanto, o projecto de lei não for aprovado por maioria de dois terços, não será reconsiderado no mesmo período de sessões. O Emir poderá, no caso de casos excepcionais que exijam medidas de extrema urgência que exigem a emissão de leis especiais e caso o Conselho de Al-Shoura não esteja em sessão, emitir decretos pertinentes que tenham poder de lei, 70 da Constituição. Tais decretos-leis serão submetidos ao Conselho de Al-Shoura em sua primeira reunião e o Conselho poderá, dentro de um prazo máximo de catorze dias a contar da data de submissão e com a maioria de dois terços dos seus Membros rejeitar qualquer destes Decretos-leis ou solicitar a sua alteração a ser realizada dentro de um determinado período de tempo. Tais decretos-leis deixam de ter força de lei desde a data da sua rejeição pelo Conselho ou quando o prazo para a sua realização expirar. Diário Oficial: O poder da lei começa após a publicação no Diário Oficial. A Gazeta de Qatar é emitida no Departamento de Contratos de Opinião / Ministério da Justiça. Diferentes legislações são estabelecidas nas Leis do Qatar em diversas áreas, por exemplo, há legislação civil) 15/1980), Lei sobre a emissão do direito marítimo. (22/2004 Código Civil), Legislação penal (11/2004 Código Penal 23/2004 Código de Processo Penal 3/2004 Lei de Luta contra o Terrorismo, 9/1987) 1995), Lei sobre o estabelecimento da Lei do Mercado de Valores de Doha (2/1999) na luta contra a fraude nas transacções comerciais. (13/2000) Lei sobre a organização do capital estrangeiro na actividade económica. (5/2002) Lei das Sociedades Comerciais, (28/2002) Lei de Luta contra o Branqueamento de Capitais. (5/2005) Lei sobre a Proteção de Segredos Comerciais, (7/2005) Lei do QFC) passaportes Legislação e política, comunicações Legislação, comitês e associações de privados e públicos. Legislação, ministérios, organismos e instituições, Legislação imobiliária e imobiliária, Legislação de segurança, protecção e protecção civil, Legislação, ciência e tecnologia. Legislação, cultura, arte e literatura. Legislação, Juventude e Desporto, Legislação educativa. Legislação familiar e segurança social. Legislação em matéria de cidadania e outra legislação (2). Conclusão de Tratados e Acordos O Artigo 68 da Constituição Permanente confere ao Amir o poder de celebrar tratados e acordos por decreto e encaminhá-los ao Conselho de Al-Shoura acompanhado de notas explicativas apropriadas. Contudo, os tratados ou tratados de reconciliação relativos ao território do Estado ou relativos ao direito de soberania ou aos direitos públicos ou privados dos cidadãos, ou Que envolvem uma emenda às leis do Estado entrarão em vigor quando as mesmas forem emitidas como uma lei. Em nenhum caso um tratado pode incluir condições secretas que contradigam suas condições publicadas. O sistema do governo no estado de Qatar é hereditário na família de Al Thani e na linha dos descendentes masculinos de Hamad bin Khalifa bin Hamad bin Abdullah bin Qassim. A constituição permanente do Estado do Qatar ea Lei 15/2006 sobre o Estado de Direito sobre a governação do Estado e da herança compreendem o trabalho eo sistema de Governança. A regra é herdada pelo filho nomeado como Herdeiro Aparente pelo Amir após consulta com membros da Família Governante e as pessoas de sabedoria no Estado. No caso de não haver tal filho, as prerrogativas de regra são passadas para o membro da família nomeado pelo Amir como herdeiro aparente. Neste caso, seus descendentes masculinos herdarão a regra. O Artigo 8 da constituição permanente do estado de Qatar deixa claro que a regra do Estado é hereditária na família de Al Thani e na linha dos descendentes masculinos de Hamad Bin Khalifa Bin Hamad Bin Abdullah Bin Jassim. A regra será herdada pelo filho nomeado como Herdeiro Aparente pelo Amir. No caso de não haver tal filho, as prerrogativas de regra passarão para o membro da família nomeado pelo Amir como Herdeiro Aparente. Neste caso, seus descendentes masculinos herdarão a regra. As disposições da regra do Estado e da adesão serão determinadas por uma lei especial que será emitida no prazo de um ano a contar da data de entrada em vigor da presente Constituição. Esta lei terá o poder da Constituição. O artigo 74 da Constituição acrescenta que o Amir deve prestar o seguinte juramento antes do exercício de suas funções em uma sessão especial convocada pelo Conselho Al-Shoura. O Artigo 9 da Constituição Permanente do Estado de Qatar estabelece que o Amir nomeará um Herdeiro, por ordem do Amir, após consulta com os membros da Família Governante e as pessoas de sabedoria do Estado. O herdeiro aparente deve ser um muçulmano de uma mãe muçulmana do Qatar. Os Artigos 10:12 da Constituição indicam que o Herdeiro Aparente, na sua nomeação, deverá prestar o seguinte juramento: (Juro por Deus Todo-Poderoso respeitar Shari uma lei, a Constituição ea lei, manter a independência do Estado e Salvaguardar a sua integridade territorial, defender a liberdade e os interesses do seu povo e ser leal ao Estado e ao Amir). O Herdeiro Aparente assumirá os poderes e desempenhará as funções do Amir em seu nome durante a sua ausência fora do país, ou no caso de circunstâncias temporárias obrigatórias. O Amir pode, por uma Ordem de Amir, conferir ao Herdeiro Aparente o exercício de alguns de seus poderes e o desempenho de algumas de suas funções. O Presbítero Presente presidirá as sessões do Conselho de Ministros sempre que estiver presente. Pelo Artigo 13 da Constituição, o Amir, onde não é possível delegar poderes ao Herdeiro, pode, por uma Ordem Amir, designar um deputado da Família Diretora para desempenhar alguns de seus poderes e funções e onde a pessoa Que tenha sido designado ocupe um cargo ou exerça uma função em qualquer instituição, a mesma pessoa deixará de cumprir os deveres desse cargo ou função durante a sua delegação do Amir. O Deputado Amir, assim que ele for designado, levará, perante o Amir, o mesmo juramento feito pelo Herdeiro. O Conselho da Família Regente Os Artigos 14:15 da Constituição salientam que, será estabelecido um Conselho por uma Resolução do Amir nomeada O Conselho da Família Diretora. O Amir nomeará os Membros desse Conselho dentre os membros da Família Regente. O Conselho da Família Diretora determinará a vacância da posição do Amir no caso de sua morte ou quando se tornar totalmente incapacitado para o desempenho de suas funções. Depois disto, o Conselho de Ministros e o Conselho de Al-Shoura, após uma sessão secreta conjunta, anunciam a vaga e declaram o Herdeiro Aparente como o Amir do Estado. O Conselho de Regência De acordo com o disposto no Artigo 16 da Constituição, as rédeas do Governo serão conferidas a um Conselho de Regência a ser nomeado pelo Conselho da Família Rígida, se o Herdeiro Aparente, no momento em que é nomeado Amir Do Estado, tem menos de 18 anos de idade de acordo com o calendário gregoriano. O Conselho de Regência será composto por um Presidente e pelo menos três ou mais de cinco deputados eo Presidente ea maioria dos Membros pertencerão à Família Regente. As Autoridades do Estado O artigo 59 da Constituição salienta que o povo é a fonte do poder e o exercerá de acordo com as disposições desta Constituição. E o artigo 60 acrescenta que o sistema de governo se baseia na separação de poderes e será exercido em colaboração com o modo especificado nesta Constituição. De acordo com as disposições da Constituição, existem três autoridades no Estado do Qatar: Autoridade Legislativa, Autoridade Executiva e Autoridade Judiciária. O Poder Executivo De acordo com o disposto no artigo 61 da Constituição, o Poder Executivo será investido no Amir e ele será assistido pelo Conselho de Ministros conforme especificado nesta Constituição. Os Artigos 64:66 da Constituição deixam claro que o Amir é o Chefe de Estado. Sua pessoa será inviolável e ele deve ser respeitado por todos. O Emir é o Comandante-em-Chefe das Forças Armadas. Ele supervisionará o mesmo com a ajuda do Conselho de Defesa, que está sob sua autoridade direta. O Amir representará o Estado internamente e externamente e em todas as relações internacionais. Funções do Amir O Artigo 67 da Constituição salienta que o Amir desempenha as seguintes funções: Elaborar a política geral do Estado com a assistência do Conselho de Ministros. Ratificação e promulgação de leis e nenhuma lei pode ser emitida a menos que seja ratificado pelo Amir. Convocar o Conselho de Ministros para se reunir em qualquer momento considerado necessário para o interesse público e o Amir presidirá às reuniões do Conselho de Ministros que assistir. Nomeação de funcionários civis e militares e cessação de funções nos termos da lei. Acreditação de missões diplomáticas e consulares. Conceder perdão ou pena de deslocamento de acordo com a lei. Conferir ordens civis e militares e distintivos de honra de acordo com a lei. Estabelecer e organizar ministérios e outros órgãos governamentais e especificar suas funções. Estabelecer e organizar órgãos consultivos para auxiliá-lo na direção, supervisão e especificação das funções das altas políticas do Estado. O Amir tomará o seguinte juramento antes de desempenhar suas funções em uma sessão especial convocada pelo Conselho de Al-Shoura: Juro por Deus Todo-Poderoso para respeitar Shari uma lei, a Constituição ea lei, proteger a independência do Estado, salvaguardar Sua integridade territorial e defender a liberdade e os interesses de seu povo, de acordo com o disposto no artigo 74 da Constituição. Conselho de Ministros A Constituição e algumas outras Leis, tais como (5/1970, que determina os poderes de lei e a nomeação de ministros de ministérios governamentais e outras agências governamentais 9/2000 Lei sobre a organização do Conselho de Ministros 21/2004 Sobre o Ministro de Direito) estrutura o trabalho eo sistema de ministérios. De acordo com o disposto nos artigos 117: 120 da Constituição. O Conselho de Ministros assistirá o Amir no exercício das suas funções e no exercício das suas competências em conformidade com a presente Constituição e com as disposições da lei. A formação do Conselho de Ministros será por Ordem do Amir baseada numa proposta do Primeiro Ministro. O emir pode confiar ao primeiro-ministro ou a qualquer outro ministro as funções de um ou mais ministérios. E a lei deve especificar os poderes dos Ministros. Antes de assumir o cargo, o Primeiro Ministro e os Ministros prestarão juramento perante o Amir. Apenas as pessoas de nacionalidade original do Qatar assumem um cargo ministerial. O Artigo 126 da Constituição Permanente do Estado do Qatar salienta que as reuniões do Conselho de Ministros serão quorum se a maioria dos seus Membros estiver presente, desde que o Primeiro-Ministro ou o seu Deputado estejam presentes. As deliberações do Conselho serão secretas. As suas decisões serão tomadas por maioria dos membros presentes. Quando os votos forem iguais, o Primeiro Ministro terá voto de qualidade. A minoria deve respeitar a opinião da maioria. De acordo com o disposto nos artigos 123.º da Constituição, o Primeiro-Ministro e os Ministros são colectivamente responsáveis perante o Amir pela execução da política geral do Governo e cada um deles é individualmente responsável perante o Amir pela forma como exerce a sua actividade Seus deveres e exerce sua função. Funções do Conselho de Ministros Os artigos 121.º 122.º da Constituição deixam claro que o Conselho de Ministros desempenhará especificamente as seguintes funções: - Elaboração de uma proposta de projectos de leis e decretos e submissão dos mesmos ao Conselho de Al-Shoura para os debates . Se essas leis propostas forem aprovadas pelo Conselho Consultivo, elas serão encaminhadas ao Amir para ratificação e promulgação de acordo com as disposições desta Constituição. Aprovação dos regulamentos e decisões elaborados pelos Ministérios e outros órgãos do Governo pertinentes à sua respectiva competência para a implementação da legislação em conformidade com suas disposições. Supervisão da implementação de leis, decretos, regulamentos e resoluções. Propostas para o estabelecimento e a organização de serviços governamentais, autoridades públicas e pessoas colectivas de acordo com a lei. Alto controle do sistema financeiro e administrativo do Governo. Nomeação e destituição de funcionários públicos nos casos em que tal nomeação e demissão não sejam da competência do Amir ou do poder dos Ministros conforme especificado na lei. Elaborar regulamentos gerais que assegurem adequadamente a manutenção da segurança interna e da ordem pública em todas as partes do Estado de acordo com a lei. Administração do financiamento do Estado e elaboração do seu projecto de orçamento, tal como determinado pela presente Constituição e pelas disposições da lei. Aprovação de projetos econômicos e métodos de implementação. Supervisão dos meios para preservar os interesses do Estado no exterior e manutenção de suas relações internacionais e assuntos externos. Elaboração de um relatório no início de cada ano fiscal, incluindo um levantamento detalhado das tarefas realizadas internamente e no exterior. O relatório deve ser acompanhado de um plano que estabeleça os meios mais adequados para alcançar o desenvolvimento integral do Estado, proporcionando as condições necessárias ao seu desenvolvimento e prosperidade e consolidando a sua segurança e estabilidade, de acordo com os princípios orientadores da política de Tal como consta da Constituição. O referido relatório será submetido à aprovação do Amir. Quaisquer outras funções que lhe sejam atribuídas pela Constituição ou pela lei. E (o artigo 122 acrescenta que os Ministros devem implementar a política geral do Governo, cada um dentro dos limites de sua jurisdição. O Amir pode solicitar ao Primeiro Ministro e aos Ministros que apresentem relatórios sobre qualquer assunto do Estado que caiba no âmbito de suas funções O Primeiro Ministro O HH Amir nomeará o Primeiro-Ministro, aceitará a sua demissão e o destituirá de um cargo por uma Ordem do Amir. A demissão do Primeiro-Ministro ou a sua destituição envolverá todos os Ministros. Em caso de aceitação ou demissão, De acordo com o artigo 72 da Constituição, de acordo com o disposto no artigo 125 da Constituição, o Primeiro-Ministro presidirá as sessões do Conselho , Organiza os seus trabalhos e supervisiona a coordenação do trabalho entre os vários Ministérios, a fim de alcançar a unidade ea harmonia entre os órgãos governamentais do Estado. O Primeiro-Ministro assina, em nome e em nome do Conselho de Ministros, as decisões tomadas pelo Conselho. Ele também submeterá ao Amir as decisões do Conselho sobre assuntos que requerem uma Resolução do Amir para aprovação e emissão de acordo com as disposições desta Constituição. O Amir designará os Ministros por uma Ordem do Amir mediante indicação pelo Primeiro Ministro e aceitará demissões dos Ministros e os libertará do cargo de maneira semelhante. Em caso de renúncia de um Ministro, o Ministro pode ser encarregado de assuntos urgentes até que seja nomeado seu sucessor, de acordo com o artigo 73 da Constituição. O gabinete inclui principalmente os seguintes Ministérios: A Biblioteca do Congresso - Guia de Direito Online - Qatar Findlaw (Recursos Internacionais - Países - Qatar) Jurispedia Outros) Informação Legal Rede do golfo - Qatar Contém as seguintes leis em texto integral em árabe: Constituição 2004 Constituição do Estado do Qatar Legislação e Justiça Legislação 13/1990 Código de Processo Civil e Comercial N ° 13 de 1990, com a redacção que lhe foi dada pela Lei n. º 7 de 1995 e Lei n. º 13 de 2005 8/2001 Lei de Centro de Estudos Jurídicos e Judiciários 10/2002 Lei do Ministério Público 10/2003 da Lei Judiciária 12/2005 de uma lei sobre os procedimentos de recurso e não discriminação no âmbito penal 7/2007 Lei sobre a resolução de litígios administrativos Legislação e política 2/1962 Lei sobre a organização da política fiscal no Catar 13/1963 Lei sobre a organização do Gabinete de Boicote de Israel no Catar 14/1967 Decreto-lei sobre a aprovação, tal como consta de alguns textos de convenções internacionais A concessão de prescrições legais, os privilégios e as imunidades 20/1967 Decreto-lei para estabelecer o cargo de conselheiro do governo e a abolição dos cargos de Diretor-Geral do Governo 7/1968 decreto aprovando a Convenção sobre o Direito da Federação Dos Emirados Árabes, assinado em Dubai no vigésimo oitavo do ano de 1387 AH correspondente ao vigésimo sétimo dia do mês de Fevereiro de 1986 5/1970 que determina as competências de direito e a nomeação de ministros de ministérios governamentais e outras agências governamentais 9 / 1970 Lei sobre a organização das eleições gerais para o Conselho da Shura no Qatar 6/1979 do Regulamento Interno do Conselho Consultivo de Direito 21/1996 Lei sobre o Hino Nacional 9/2000 Lei sobre a organização do Conselho de Ministros 21 / the Law Minister 15 / 2006 on the rule of law of the State and Oratth 11 / 2007 on the law as Sheikh Jassem bin Mohamed bin Thani, a national day governance of the State Economic legislation 7 / 1963 Qanonon on identifying and organizing the collection of fees for electricity and water 1 / 1966 decree-law on the supervision and oversight of insurance companies and agents 10 / 1966 decree-law on the stabilization of prices 9 / 1969 decree-law on street vendors 3 / 1970 decree-law on the establishment of a national of Qatar Cinema and film distribution and award of concession 12 / 1972 law on compulsory pricing and profits 21 / 1972 on the standardization and the identification of weights and measures and balances 3 / 1975 Law on the shops, industrial, and similar public 7 / 1976 Free Zone Act in Doha Port Marine 4 / 1978 Law on the control of the precious metals 3 / 1979 Law on ensuring the Qatar Petrochemical Company 6 / 1983 Law of the commencement of the operational steps of the unified economic agreement between the countries of the Cooperation Council for the Arab States of the Gulf 3 / 1987 Law on the export of products, institutions and production units of the Gulf Cooperation Council for the Arab States of the Gulf State of Qatar 6 / 1987 concerning the rules of the Uniform Act to give priority in government purchases of domestic products and products of national origin countries of the Gulf Cooperation Council of Arab 7 / 1987 on the law controls the exercise of the citizens of the Gulf Cooperation Council for the Arab States of the Gulf of commercial activity in the State of Qatar 5 / 1989 Law on the State s general budgetary sphere 9 / 1989 law on the equality of the citizens of the Gulf Cooperation Council for the Arab States of the Gulf in the transaction tax 12 / 1989 Law on the Standard Rules for the Council of States has the citizens of the GCC equity shareholding companies and the transfer of ownership 4 / 1990 Law on the system specifications and standards 11 / 1990 law establishing the Chamber of Commerce and Industry, Qatar 19 / 1990 Law on the rules for exemption from the exemption from customs duties for industrial products of national origin 25 / 1990 decree-law organization of capital investment in the country, however, economic activity 3 / 1992 on the law to allow citizens of the Cooperation Council for the Arab States of the Gulf of new economic activities to exercise the State of Qatar 11 / 1993 decree-law on the Income Tax 16 / 1993 decree-law on the organization of promotional activities, advertising and public relations 1 / 1995 decree-law in the conclusion of the licensing of a loan agreement between the Government of the State of Qatar and the Export-Import Bank of Japan 14 / 1995 Law on the establishment of the Doha Securities Market 16 / 1997 decree-law exemption for additions company Qatar Petroleum Limited (extended) (a joint stock company with a country) of the income tax, fees and other taxes 20 / 1997 decree-law in the conclusion of the licensing of a loan agreement between the Government of the State of Qatar and Japan s Sumitomo Bank and a group with the participating banks 22 / 1997 licensing law in the conclusion of a loan agreement between the Government of the State of Qatar, Gulf International Bank Group and the participating banks 1 / 1998 Law on public debt 21 / 1998 General Corporation Law of the conversion of the country of the telecommunications company to contribute to country 2 / 1999 law in the fight against fraud in commercial transactions 9 / 1999 on the law to allow citizens of the Gulf Cooperation Council for the Arab Gulf States the exercise of certain economic activities in the areas of health in the State of Qatar 18 / 1999 decree-law on the authorization of the Ministry of Finance and Economy and Commerce to borrow from the global markets 3 / 2000 law license to the Government of the State of Qatar at the conclusion of agreements with international banks to issue bonds to raise debt in international markets for the State of Qatar 5 / 2000 Law on Cooperative Societies 13 / 2000 Law on the organization of foreign capital in economic activity 7 / 2001 law on the treatment of Gulf Investment Corporation 3 / 2002 law license to the Ministry of Finance to borrow from the global markets 5 / 2002 Law of Commercial Companies 6 / 2002 law to extend the exemption of Qatar Telecom (Qtel) of the fee concession granted to it 8 / 2002 law on the organization of the work of commercial agents 9 / 2002 on the law of trademarks, trade data and trade names 16 / 2002 Law on the establishment of the Qatar General Standards and Metrology 18 / 2002 Law No. (18) for the year 2002 as amended by Law No. (1 ) for the year 2009 on the public debt and Islamic securities 19 / 2002 Law on the establishment of a fund for the development of Qatar 25 / 2002 Law on Investment Funds 28 / 2002 Law on Anti-Money Laundering 29 / 2002 decree-law exemption , Qatar Telecom (Qtel) of customs duties, taxes and other fees 2 / 2003 Act to exempt the company (Oryx GTL Ltd.) of some tax charges 7 / 2003 Law on the establishment of Qatar Award for Quality 9 / 2003 law license to the Ministry of Finance to provide the necessary guarantees for the loan of the Republic of Lebanon 18 / 2003 decree-law license to the Ministry of Finance to contract with others to establish a company called (Qatar Global Sukuk), and to conclude agreements with the company for the issuance of lease instruments 24 / 2004 Law on the transfer of consumer associations to the country s contribution 25 / 2004 on the fight against the law to cover up the practice of non-commercial activities of the country, economic and professional in violation of the law 5 / 2005 Law on the Protection of Trade Secrets 7 / 2005 Law of the QFC 25 / 2005 Law of Commercial Register 26 / 2005 Law on the organization of tenders and auctions 34 / 2005 Law on Free Zones Investment 19 / 2006 Law on the protection of competition and prevent monopolistic practices 27 / 2006 Trade Act 33 / 2006 decree-law on the Central Bank of Qatar 1 / 2007 Law on the tax treatment of Gulf Drilling Ltd. 3 / 2007 Law on the exploitation of natural wealth and resources 15 / 2007 decree-law on the organization and the marketing and sale of products subject to government regulation out of the State of Qatar Legislation, energy, industry and mineral wealth 12 / 1969 decree-law on the establishment of the country s flour mills and a privilege granted 4 / 1977 decree-law on the preservation of oil wealth 7 / 1989 on the rules of the common law for the protection of industrial products originating in the National Council of States of the Gulf Cooperation 11 / 1989 on rules of law to coordinate and promote the establishment of industrial projects in the States of the Cooperation Council for the Arab States of the Gulf 19 / 1995 law on industrial organization 4 / 1997 Law on the procedures and fees for the delivery of electricity and water 6 / 2001 Act to exempt the electricity company, water country from customs duties, taxes and other fees 23 / 2001 in the Magistrates Act of crimes set forth in the law (19) 1995 on the industrial organization 27 / 2001 decree approving the Convention on the Law of the granting of rights to the power plant project with a Van 4 / 2003 Law of the granting of the Qatar Fuel (fuel) Excellence marketing, sale and transport and distribution of gas and petroleum products 35 / 2004, except the law of the expansion of factory Alathleen Qatar Petrochemical Company (QAPCO) from certain provisions of Decree Law No. (11) on the income tax 14 / 2005 approving the Convention on the Law of the granting of rights to the capital project for the (b) to produce electricity and water 20 / 2006 Act (system) standard industrial organization of the Cooperation Council for the Arab States of the Gulf Legislation on citizenship and passports 3 / 1963 law regulating the entry and residence of foreigners in Qatar 5 / 1965 l decree-law on identity cards 17 / 1980 law on maritime passport 8 / 1983 of the Crimes Act Balsaleh entry and residence of foreigners in Qatar 3 / 1984 to ensure the establishment of the organization and Exit of Aliens 14 / 1992 Law on the Organization to recruit workers from abroad to the detriment of others 14 / 1993 decree-law on passports 20 / 1998 decree-law on the identification of categories and rules of the fees and charges collected by the Ministry of the Interior and the fines that may be reconciled by the crimes of the entry and residence of foreigners in Qatar 38 / 2005 Law on Nationality of country 2 / 2006 law regulating the entry and stay of certain categories in Qatar Civil legislation 15 / 1980 Law on the issuance of maritime law 22 / 2004 Civil Code Penal legislation 9 / 1987 law in the fight against narcotic drugs and psychotropic substances 23 / 1994 Act in the Magistrate s crimes 3 / 1995 Law on the organization of prisons 17 / 2002 law on the protection of society 3 / 2004 Law on Combating Terrorism 11 / 2004 Penal Code 23 / 2004 Code of Criminal Procedure Civil service legislation, employment and occupations 16 / 1963 for the establishment of the Administrative Committee on Grievances 2 / 1968 decree-law to establish the Department of Government stocks 10 / 1970 law, which holds the power to identify the appointment and dismissal of public office 4 / 1971 bill to increase the monthly allowances of staff of social workers and the country 8 / 1971 law on the rules for the transfer of some staff and workers to the higher 6 / 1972 bill to increase the daily wage workers 7 / 1988 on the law controls the exercise of the citizens of the Gulf Cooperation Council for the Arab States of the Gulf of liberal professions in the State of Qatar 10 / 1988 on the law to allow citizens of the Gulf Cooperation Council for Gulf Arab states to exercise the liberal professions of new State of Qatar 7 / 1992 Law on the issuance of the use of non-Qatari workers in ministries and other governmental agencies 18 / 1993 decree-law rewards the creation of committees in the ministries and other governmental agencies 17 / 1995 a law exempting employees Qatari Ministry of Education and the Education Service 1 / 2001 Law on the issuance of the Civil Service Act 24 / 2002 law on retirement and pensions 4 / 2004 Law on the organization of the work of the agencies engaged in navigation 14 / 2004 Labor Law 30 / 2004 Law on the organization of the profession and audit 19 / 2005 Law on the organization of engineering practice 23 / 2006 Law on Lawyers Legislation of Islamic Affairs and Endowments 8 / 1992 Law of Zakat Fund 6 / 1993 Law on the organization of the Hajj 9 / 1993 Law on the organization of the Ministry of Awqaf and Islamic Affairs and the appointment of its terms of reference 8 / 1996 law on the moratorium 40 / 2004 state law on the funds of minors Legislation, municipal and agriculture 11 / 1963 Law on the organization of the municipality of Doha 10 / 1968 decree-law on pesticides 8 / 1974 law on public hygiene 12 / 1981 law on plant quarantine 1 / 1988 Law on the organization of underground water drilling 16 / 1988 Law on the delimitation of the city of Doha 17 / 1988 Law on the delimitation of the city of Al Wakra 18 / 1988 Law on the appointment of city limits 26 / 1988 Law on the appointment of city limits Ruways 27 / 1988 Law on the delimitation of the city of Abu Zlov 28 / 1988 Law on the appointment of the city limits of the new bar 29 / 1988 Law on the delimitation of the Umm Salal and Akherittiyat 30 / 1988 Law on the delimitation of the Umm Salal Ali, Umm, Umm mayors Obeirip 31 / 1988 Law on the delineation of the Christian village of 32 / 1988 Law on the delineation of the village kindergarten Rashid 33 / 1988 Law on the delineation of the village Alkhisp 34 / 1988 Law on the delineation of the village of Umm Qarn 35 / 1988 Ptiien the city limits of the law of Al Rayyan 36 / 1988 Law on the delimitation of the Umm Said 1 / 1990 Law on the establishment of a central council 8 / 1990 law on the organization of food control Anthropomorphism 12 / 1998 Law on the organization of the Central Municipal Council 2 / 2000 to abolish the law of the municipality of Mesaieed 17 / 2005 on the Law of the peace in the crimes set forth in the laws of the municipality 24 / 2005 quarantine law 3 / 2006 Law on Pesticides 24 / 2006 law (the system) fertilizers and soil conditioners in the agricultural states of the Gulf Cooperation Environmental legislation and Livestock 9 / 1974 law on animal waste 4 / 1981 Law on the establishment of the Standing Committee for the Protection of the Environment 4 / 1983 Law on the exploitation and protection of living aquatic resources in Qatar 1 / 1985 Law on the Animal Health 11 / 1992 Law on the organization to grant loans to farmers and fishermen 32 / 1995 Law on the prevention of damage to environment and plant components 12 / 2000 decree-law to transfer the management of the environment and the management of nature reserves and agricultural development of the Ministry of Municipal Affairs and Agriculture to the Supreme Council for Environment and Natural Reserves 4 / 2002 Law on the organization of hunting and wild birds and reptiles 30 / 2002 Environmental Protection Act 19 / 2004 Law on the protection of wildlife and natural habitats 5 / 2006 Law on the organization of trade in species threatened with extinction, and fungal products 21 / 2007 Law on the Control of Substances that Deplete the Ozone Layer Health legislation 13 / 1964 Law on the organization of medical services and public health 5 / 1982 to organize the registration of births and deaths 11 / 1982 Law on the organization of patient 2 / 1983 Law on the practice of human medicine professions of medicine and dental surgery 3 / 1983 Law on the organization of pharmacy professionals, brokers, agents, pharmaceutical companies, factories 1 / 1986 Law on the registration of pharmaceutical companies and their products 8 / 1989 law on the treatment of citizens of the Gulf Cooperation Council for the Arab Gulf States in the health centers, clinics and public hospitals the treatment of Qatari nationals 7 / 1990 Law of the pricing system of medicines and pharmaceuticals and price control 17 / 1990 decree-law on the prevention of infectious diseases 8 / 1991 regarding the organization of medical practice assistance 19 / 1993 Law on the regulation of psychoactive substances 24 / 1994 Law on the registration and pricing and regulation of veterinary drugs 8 / 1995 law on practicing the profession of veterinary medicine 3 / 1996 Law on the prohibition of smoking in the Ministry of Public Health and its institutions 7 / 1996 Law on the organization of medical treatment and health services in the home 21 / 1997 Law on the organization of the transfer of human organs 5 / 2001 law on the licensing fees charged by the Ministry of Public Health 9 / 2001 decree-law to exempt private health facilities from customs duties 20 / 2002 Law on the control of tobacco and its derivatives 31 / 2002 decree-law on the prevention of radiation 8 / 2003 law on autopsies Anthropomorphism 14 / 2003 Law on the organization of veterinary quarantine 21 / 2005 Bilghaealeghanon law and organization of the Ministry of Public Health and the appointment of its terms of reference Family legislation 21 / 1989 on the Law of Marriage of Foreigners 38 / 1995 law on social security 2 / 2004 on the law with special needs 22 / 2005 to bring law and the prohibition of the operation and training and the involvement of children in camel racing 22 / 2006 Family Law Educational legislation 9 / 1976 Law on the organization of scholarships 2 / 1977 law establishing the University of Qatar 5 / 1980 to organize incentives to engage in the teaching profession 7 / 1980 decree-law on the organization of private schools 11 / 1988 law on the equality of students of the Gulf Cooperation Council of Arab institutions of higher education 9 / 1996 law establishing the College of Aeronautics Qatar 12 / 1996 decree-law on the collection of the price of textbooks and transportation fares of non-Qatari students 7 / 1997 on the law to allow citizens of the Cooperation Council for the Arab Gulf states to exercise economic activity in the areas of education 18 / 1997 on the General Law of Scouts and Guides Country 14 / 1998 Law on the establishment of Qatar Technical School 15 / 1999 decree-law on the imposition of school fees and university housing in exchange for the establishment of non - Qatari students at the University of Qatar 6 / 2000 Law on the conduct of educational services 20 / 2001 decree-law school organizing of military missions 25 / 2001 law on compulsory education 23 / 2002 decree to abolish the law of Qatar Technical School 11 / 2006 on the Law of Independent Schools Legislation, Youth and Sports 5 / 1984 the organization of clubs 2 / 1993 on the Law of the players and the media, administrators and young people selected to represent the clubs, federations and associations of youth and sports 27 / 2004 on the protection of the law of signs and banners and works and related rights of the XV Asian Games - Doha 2006 Legislation, culture, art and literature 8 / 1979 Law on Press and Publications 2 / 1980 on the Law 14 / 1980 law establishing a home for the documentation of country 14 / 1982 decree-law on the placement of works in the usurpation of the country 25 / 1995 Law on the protection of intellectual works, copyright 16 / 1998 Act of the National Council for Culture, Arts and Heritage 7 / 2002 on the protection of the law of copyright and related rights 11 / 2003 law establishing the credit rating of State discretion and incentives in science, art and literature 18 / 2005 Law on the establishment of the State Prize for Children s Literature 20 / 2005 an Amiri decree to establish the cultural district Legislation, science and technology 6 / 2005 Law on the protection of integrated circuit designs 36 / 2005 Law on the establishment of a zone free of Science and Technology Park 30 / 2006 issued Decree-Law Patent Law Security legislation, protection and civil defense 5 / 1978 Law on the civil and military decorations 11 / 1979 Law on the protection of electrical installations, public water 1 / 1981 Law on the organization of service of officers in the armed forces 6 / 1984 decree - law on the military retirement 16 / 1990 decree-law on the compensation for officers and members of the armed forces 12 / 1992 on the Law and Orders and decorations and medals, flags of the Armed Forces of the country 23 / 1993 Law on the Police Force 8 / 1997 law establishing the State Security Investigation 13 / 1997 Law on Civil Defense 14 / 1999 law on arms, ammunition and explosives 22 / 2002 on the Law and Orders Decorations and Medals of the police force 5 / 2003 law establishing the State Security Service 12 / 2003 Law on the establishment of the Internal Security Force 8 / 2004 law on the protection of offshore oil and gas installations 10 / 2004 Law on the establishment of a military intelligence 13 / 2006 law on military pensions and retirement 31 / 2006 issued a decree-law the Military Service Act 17 / 2007 Law on Chemical Weapons Property and real estate legislation 5 / 1963 Law on the inadmissibility of the acquisition of foreign ownership of immovable property in Qatar 1 / 1964 law establishing a system of housing 14 / 1964 Law of the Land Registration System 3 / 1972 Law of the State for a waiver of premiums due on the users of the public housing 15 / 1972 decree-law to exempt employees from paying the country a part of the construction of housing loans 1 / 1980 has the law on the organization of foreign missions of the real estate in Qatar 10 / 1987 Law on State property public and private 13 / 1988 law on expropriation of property and seizure of a temporary public interest 2 / 2002 has the law on the organization of real estate for the citizens of the Gulf Cooperation Council for the Arab States of the Gulf 6 / 2004 Law on the organization of construction in the modern towers in Doha 17 / 2004 Law on the organization and have the use of non-Qatari real estate and residential units 4 / 2006 Act on temporary provisions for the rental of premises and buildings 29 / 2006 Law on the control of buildings 2 / 2007 Law of the housing system 4 / 2008 Law on the rental of real estate Legislation, ministries, bodies and institutions 10 / 1974 decree-law on the establishment of the QGPC 6 / 1975 Law on the establishment of Qatar Foundation for poultry 6 / 1989 Law on the organization of the Ministry of Economy and Trade 23 / 1990 decree-law organization of the Ministry of Industry and Public Works and the appointment of its terms of reference 14 / 1991 decree-law organization of the Ministry of Justice and the appointment of its 4 / 1992 Law on the imposition of fees for the ratification of the documents in the Ministry of Foreign Affairs and diplomatic missions 4 / 1995 Law on the Court of Accounts 24 / 1995 decree-law the abolition of the Ministry of Labor and Social Affairs and Housing and the distribution of competence 35 / 1995 decree-law organization of the Amiri Diwan and the appointment of its terms of reference 1 / 1996 law establishing the General Organization of the satellite channel country 6 / 1997 law establishing the Institute for Management Development 11 / 1997 law establishing the Public Authority for country radio and television 17 / 1997 law establishing the General Organization for Doha International Airport 5 / 1998 law abolishing the Ministry of Information and Culture and the distribution of competence 7 / 1999 Law on the organization of the Ministry of Civil Service Affairs and Housing and the appointment of its terms of reference 17 / 1999 decree-law the abolition of the Central Bureau of Statistics 8 / 2000 law establishing the General Authority for Tourism 10 / 2000 law establishing the institution of the Qatar General Electricity and Water 11 / 2000 decree-law of the Higher Council for Environment and Natural Reserves 16 / 2001 decree-law establishing the Public Authority for Civil Aviation 17 / 2001 decree-law establishing the Public Authority for Customs and Ports 18 / 2001 decree-law the creation of General Postal Corporation 19 / 2001 decree-law the abolition of the Ministry of Communications and Transport and distribution of reference 27 / 2002 decree-law the abolition of the General Organization for Doha International Airport 37 / 2002 decree-law creating the Supreme Council of Education and the appointment of its terms of reference 39 / 2002 decree-law and organization of the Ministry of Education and the appointment of its terms of reference 1 / 2004 Law on the establishment of the Public Works 13 / 2004 law establishing the Qatar Authority for Charitable Activities 15 / 2004 Law of the General Authority for Urban Planning and Development 26 / 2004 Law on public institutions and bodies 32 / 2004 decree-law organization of the Ministry of Economy and Trade and the appointment of its terms of reference 34 / 2004 decree-law organization of the University of Qatar 36 / 2004 decree-law creating the Supreme Council for Communications and IT Almaomat 11 / 2005 Law on the organization of the Ministry of Finance and the appointment of its terms of reference 23 / 2005 Law on the organization of the Ministry of Municipal Affairs and Agriculture and the appointment of its terms of reference 33 / 2005 on the financial markets for Qatar s Doha Securities Market and Stock Exchange 39 / 2005 Law on the organization of the Ministry of Foreign Affairs and the appointment of its terms of reference legislation, committees and associations of private and public 8 / 1998 law on private associations and institutions 38 / 2002 law establishing the National Human Rights Commission 12 / 2004 Law on Private Associations and Institutions 21 / 2006 decree-law on the private institutions of general interest Legislation, customs, transport and communications 29 / 1966 decree-law organization of the marine ports of Qatar 1 / 1972 Law on the imposition of fees on the ports of the oil cargo vessels 4 / 1976 Law on the organization of cargo transit 16 / 1980 law on coastal shipping 19 / 1980 law on the registration rules and safety of small vessels 21 / 1980 Law on the organization of extension ports in Qatar 15 / 1982 bill to increase customs duties on cigars, cigarettes and tobacco products 3 / 1993 Law on the imposition of fees for parking fields, Doha Airport 9 / 1997 law to approve a loan for Qatar Airways 10 / 2001 decree-law the abolition of Law No. (5) for the year 1996 on a fee to leave Doha International Airport 15 / 2002 Law on Civil Aviation 40 / 2002 Customs Code 41 / 2002 legislation amending the proportion of tariff exemptions and the elimination of some customs 28 / 2004 Law on the training standards and certification of seafarers and rotation 37 / 2004 decree granting the Transportation Corporation Law (the contribution of country) the privilege of the management and operation of taxis 32 / 2006 decree - law to exempt certain goods from customs duties 34 / 2006 issued a decree-law the Telecommunications Law 19 / 2007 issued a decree-law traffic law Other legislation 9 / 1979 on the Law of Documentation 4 / 1980 Law on the organization and monitoring the status of the ads 7 / 1982 Law on the organization of the offices of the travel and tourism 6 / 1988 (under construction) controls the practice of law on the citizens of the Gulf Cooperation Council for the Arab States of the Gulf of economic activities in the State of Qatar 9 / 1988 (under construction) on the law to allow citizens of member states of the Gulf Cooperation Exercise of new economic activities in Qatar 12 / 1988 (under construction) Act on the system of lending for oil between the Gulf Cooperation Council for the Arab States of the Gulf 19 / 1988 Law on the delimitation of the city of Al Khor 20 / 1988 Law on the appointment of the city limits of ammunition 21 / 1988 Law on the appointment of city limits Smismp 22 / 1988 Law on the appointment of city limits Alchanip 23 / 1988 Law on the appointment of city limits Jemailiya 24 / 1988 Law on the appointment of city limits Algoerep 25 / 1988 Law on the appointment of the north city limits 1 / 2003 law establishing the Qatar International Exhibition Center 18 / 2004 law on public meetings and marches 26 / 2006 Law on the organization of the offices of air travel 4 / 2007 Law on the common system to extend insurance protection to the citizens of the GCC 9 / 2007 on the provisions of customary law Other laws 12 / 2008 law establishing the Supreme Constitutional Court 8 / 2009 Human Resource Management Act Pass NCEA easily and enjoyably NCEA Standards in Accounting save time and improve passes Our auto-marked, online sims for teaching, learning and assessment of internal and external NCEA standards in accounting make a huge difference in the pass marks of students, with less time and greater satisfaction. 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Sharia compliant interest free loans launched in Australia Sydney based Islamic organization MuslimVillage Incorporated, has introduced interest free loans to assist low income earners purchase essential items, regardless of their race or religion. The initiative, in partnership with a Christian charity and supported by a major bank and the Australian government, is also fully Sharia compliant and a good example of how Sharia can work within a secular legal system to benefit society. MuslimVillage Incorporated, the publishers of Muslimvillage . launched the Qard Hassan No Interest Loan Scheme (NILS) NSW in late May. The scheme is a sustainable financial solution that reflects the Islamic teachings of ethical trading, no interest and the ethos of helping others without expecting anything in return. Qard Hassan, which means benevolent or good loan in Arabic, is the result of a 18 month establishment process that has resulted in a partnership agreement with Good Shepherd Youth and Family Services to offer the scheme. Good Shepherd supervises and provide guidance to over 300 similar NILS programs established through out Australia. The Qard Hassan NILS NSW program is one of the first to be run by a Muslim organisation. Two other Qard Hassan programs run by Islamic organisations have also been recently established in Victoria (Islamic Council of Victoria) and South Australia (Islamic Foundation Australia). With 90,000 seed funding from the National Australia Bank and an establishment grant from the Australian Federal Government s Department of Families, Housing, Community Services and Indigenous Affairs, Qard Hassan NILS intends to assist all low income earners, regardless of race or religion. The sharia-compliant micro-finance product Qard Hassan NSW NILS provides applicants, with loans of up to 1,200 that can be used to purchase goods and service that are considered essential for day to day living. The list of eligible items is extensive and includes items such as household appliances furniture, computers, education costs, car purchase or repairs and health items such as wheelchairs, hearing aids and dental costs. Hani Eljamal, the Manager of the Qard Hassan NILS NSW scheme explained how the program assists low income earners purchase items that many others may take for granted. For many people on low incomes, replacing a broken down fridge or washing machine is near impossible if one is living week to week and unable to save or access finance. Qard HAssan NILS enables applicants to acquire assets that they would otherwise be unable to afford he said. said Eljamel. Another important aspect of the scheme was that money was not given to the successful applicants of the program but rather paid directly to the supplier of a good or service. This guaranteed that the scheme operated to help those genuinely in need. Eljamel further explained how the scheme was a good example of people working together for mutual benefit. he explained. Eljamel was especially proud of the fact that the first loan approved was for a non Muslim student to purchase a laptop to assist with his studies. Full details such as eligibility criteria and how to apply for Qard Hassan NILS can be found at their website qardhassan / or contacting 1300 964 292 (Australian residents only). Video of Qard Hassan NILS NSW launch (Apologies for low sound quality)
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